Política de Privacidade
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A utilização dos serviços oferecidos pela BRASIL INDOC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (“BRASIL INDOC”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as Leis Brasileiras, inscrita no CNPJ n. 32.927.137/0001-82, com sede na Av. Afonso Pena, 732, Sala 18, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-903, ou por empresas coligadas ou controladas, e que pertençam ao mesmo grupo econômico, está sujeita à presente Política de Privacidade (“Política”), já de acordo com a Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
1.1. Recomendamos, portanto, uma leitura cuidadosa desta Política pelos clientes, usuários ou visitantes (“Titular” ou “Você”) para ciência e consentimento livre e transparente da utilização dos dados pessoais informados e/ou coletados (“Dados”), sendo certo que esta versão atualizada da Política poderá sofrer alterações a qualquer tempo. Recomendamos que, por ocasião de nova utilização dos serviços da BRASIL INDOC, este documento seja analisado novamente.
1.2. Encarregado de Dados. Quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações/requerimentos previstos na LGPD, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado dos Dados (“Encarregado”) utilizando o email encarregadodedados@brasilindoc.com.br .
1.3. Com o estabelecimento e publicação desta Política, a BRASIL INDOC informa aos Titulares como os Dados são tratados, expõem a finalidade da coleta, os direitos dos Titulares e disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado. A BRASIL INDOC demonstra assim o compromisso com a transparência, segurança e privacidade dos Dados dos Titulares, em cumprimento à LGPD e demais normas aplicáveis.
2. FINALIDADE
A BRASIL INDOC é informada e/ou coleta os Dados, tratando-os com as finalidades específicas de: (i) cadastro pessoal do Titular; (ii) viabilizar e ofertar serviços administrativos; (iii) providências preliminares e análise de contratos estabelecidos com Instituições Financeiras; (iv) análise e proteção ao crédito; (v) melhoria e aperfeiçoamento dos serviços prestados; e (vi) cumprimento de dever legal ou regulatório aplicável à atividade da BRASIL INDOC.
3. DADOS INFORMADOS E/OU COLETADOS
3.1. Dados. Com a finalidade de contratação de algum serviço relacionado à correspondência bancária, por meio físico, plataformas digitais ou aplicativos, a BRASIL INDOC é informada e/ou coleta dados pessoais do Titular que incluem, mas não se limitam ao nome, e-mail, endereço, RG, CPF, telefone, data de nascimento, sexo, profissão, empregador, cargo, remuneração, dados bancários, inclusive fotocopia de documentos pessoais, para fins de cadastro, análise, formalização de contratos com as Instituições e manutenção de comunicação ativa com o Titular.
3.1.1. A BRASIL INDOC poderá ainda coletar informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), bem como em bureaus de crédito/dados, sempre quando se fizer necessário para atingir as finalidades dispostas nesta Política.
3.1.2. A BRASIL INDOC poderá também coletar Dados de forma automatizada, independentemente do fornecimento pelo Titular, tais como e não se limitando a, características do dispositivo de acesso, do navegador, número e origem do IP com informações de data e hora, funcionalidades acessadas além de uso de tecnologias como cookies (quando for o caso).
3.1.3. Os Dados exibidos no sistema não substituem as informações oficiais não tendo a BRASIL INDOC responsabilidade sobre informações equivocadas ou inconsistentes que forem informadas e/ou inseridas pelos Titulares, sendo que o Titular que aceitar utilizar dos serviços da BRASIL INDOC se compromete a não informar dados ou inserir conteúdo contrário às Leis e normas aplicáveis.
3.1.4. A qualquer momento, o Titular poderá solicitar a exportação ou mesmo a eliminação de seus Dados pessoais, por meio de contato com o Encarregado da BRASIL INDOC, desde que isso não implique na violação da proteção ao crédito e regulação aplicável.
3.2. A finalidade para a coleta dos Dados reside, além do disposto nesta Política, na necessidade de desenvolver serviços de correspondente bancário das Instituições Parceiras da BRASIL INDOC e efetivação por estas Instituições Parceiras da contratação ou não com o Titular. Nenhuma informação pessoal será utilizada para outras finalidades, sem o devido consentimento do Titular.
3.3. Os Dados coletados poderão ser tratados para fins de pesquisa científica ou estatística, respeitadas a anonimização e direitos dos Titulares, com o objetivo de com o objetivo de fornecer amostras, características demográficas e/ou perfis de Titulares agrupados, de apoio ou promoção de seus serviços e produtos ou quaisquer outras finalidades que a BRASIL INDOC julgar adequada.
4. SEGURANÇA DOS DADOS
4.1. Todas os Dados dos Titulares informados e/ou coletados, tratados e armazenados pela BRASIL INDOC atendem à LGPD, que empregará sempre os melhores esforços e técnicas para garantir que os Dados dos Titulares serão sempre tratadas de acordo com o estabelecido nesta Política.
4.2. Os Dados mencionados nesta Política serão armazenados sob as mais rígidas práticas de segurança de informação. O banco de dados da BRASIL INDOC terá seu acesso criteriosamente restringido a apenas alguns funcionários, prestadores de serviços devidamente habilitados e Instituições Parceiras, que são obrigados por contrato a preservar a confidencialidade de suas informações.
4.3. A BRASIL INDOC se compromete a, na eventualidade de quebra de sigilo por ato criminoso que porventura possa vir a revelar dados sensíveis, comunicar a todos os Titulares por meio de seus canais de comunicação e e-mail, bem como à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
5.1. Para atingir as finalidades descritas nesta Política, os Dados dos Titulares poderão ser compartilhados com as Instituições Parcerias e com empresas tomadoras/prestadoras de serviços da BRASIL INDOC, respeitados os termos desta Política.
5.2. É uma obrigação contratual de todos os que terão acesso às informações por meio de prestação de serviço ou outro, manter a salvaguarda comprometendo-se a não desvirtuar a sua utilização de forma a descumprir os termos descritos nesta Política.
5.3. A BRASIL INDOC poderá ainda compartilhar Dados pessoais em caso de requisição judicial nos limites de tal ordem judicial.
5.4. A BRASIL INDOC garante que, na eventualidade de estar envolvido em uma transação de fusão, aquisição, cisão, incorporação, venda de ativos ou joint venture, que envolva sua base de dados, será mantida a garantia ao sigilo dos Dados pessoais e sensíveis, notificando os Titulares para que possam, em tempo hábil, se assim determinarem, a exportar e excluir seus dados do sistema da BRASIL INDOC ou autorizar expressamente o compartilhamento com a outra parte envolvida na transação.
6. DIREITOS DOS TITULARES
6.1. Você tem os seguintes direitos previstos na LGPD: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do consentimento.
6.2. Os Titulares poderão exercer os direitos acima expostos perante a BRASIL INDOC pelo canal denominado Encarregado referido nesta Política.
7. CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS
7.1. Apesar das finalidades da coleta e tratamento de Dados dispostas nesta Política se encontrarem previstas na LGPD, Você consente, de modo livre, informado, inequívoco e sem qualquer vício de consentimento, com a coleta, armazenamento, uso, processamento, associação, compartilhamento, divulgação e outras formas de tratamento de seus dados pessoais para toda e qualquer finalidade prevista nesta Política, incluindo, sem limitação, a análise de seu risco de crédito e, se o caso, operacionalização e contratação com as Instituições Financeiras Parceiras. Consente e Autoriza ainda a coleta e compartilhamento de informações no SCR, bem como em bureaus de crédito/dados, sempre quando se fizer necessário para atingir as finalidades dispostas nesta Política.
7.2. Mediante a aceitação da presente Política, Você reconhece que entendeu perfeita e claramente as possíveis finalidades que podem amparar o tratamento de seus dados pessoais pela BRASIL INDOC.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Esta Política se aplica a todos os serviços e operações de processamento de Dados da BRASIL INDOC localizadas no Brasil.
8.2. Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas Leis com leis de outros estados ou países.
